HC 1097083 - DECISAO

HC 1097083 - DECISAO

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício: a decisão do Tribunal a quo aplicou a orientação dos precedentes vinculantes (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56 e Tema 993/STJ), e o Ministério Público indicou disponibilidade de vagas em estabelecimento compatível, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIELE MALET DA SILVA RODRIGUES; Agravante: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIELE MALET DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 4ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 substituição do regime semiaberto por prisão domiciliar em razão de ausência de vagas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 obrigatoriedade de adotar as medidas previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do habeas corpus por se tratar, em essência, de substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção de ofício: a decisão do Tribunal a quo aplicou a orientação dos precedentes vinculantes (RE 641.320/RS, Súmula Vinculante 56 e Tema 993/STJ), e o Ministério Público indicou disponibilidade de vagas em estabelecimento compatível, de modo que não restou demonstrado constrangimento ilegal apto a autorizar o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se