HC 1097991 - DECISAO

HC 1097991 - DECISAO

Parties
Paciente: LILIAN JULHIAN DE OLIVEIRA; Coautor (mencionado Nos Autos): Dayson Lopes da Silveira; Requerente/impetrante (na Origem): Defensoria Pública; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Humanidade, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Interpretação Do Art. 117 Da LEP E Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Princípio Da Proporcionalidade +3 more

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Parties

LILIAN JULHIAN DE OLIVEIRA

Paciente

Dayson Lopes da Silveira

Coautor (mencionado Nos Autos)

Defensoria Pública

Requerente/impetrante (na Origem)

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão domiciliar para mãe condenada no regime de execução penal
  2. 2 aplicação do art. 117 da LEP e do art. 318-A do CPP em crimes cometidos com violência ou grave ameaça
  3. 3 ponderação entre proteção integral da criança e segurança pública