HC 1098259 - DECISAO

HC 1098259 - DECISAO

Verificou-se que o objeto da impetração já havia sido formulado no HC n. 1.073.105/MG; por se tratar de mera reiteração do mesmo pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS APARECIDO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já formulado em HC n. 1.073.105/MG.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Revogação Da Prisão Domiciliar, Reiteração De Pedido
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Revogação Da Prisão Domiciliar Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de reiteração de pedido em face de habeas corpus previamente ajuizado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ou transferência para garantir o regime semiaberto

Ratio Decidendi

Verificou-se que o objeto da impetração já havia sido formulado no HC n. 1.073.105/MG; por se tratar de mera reiteração do mesmo pedido, com as mesmas partes e idêntico objeto, o habeas corpus não pode ser processado, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por reiteração de pedido já formulado em HC n. 1.073.105/MG.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.