HC 1082382 - DECISAO

HC 1082382 - DECISAO

Parties
Paciente: JEFERSON RODRIGO DE SOUZA BUENO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8002298-33.2025.8.21.0019); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante Nº 56
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas No Sistema Prisional Progressão De Regime RE 641.320/rs +1 more

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Parties

JEFERSON RODRIGO DE SOUZA BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Agravo de Execução Penal nº 8002298-33.2025.8.21.0019)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico para condenado em regime semiaberto por falta de vagas
  2. 2 aplicação dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 competência do habeas corpus como substituto de recurso ordinário