HC 1097912 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser utilizado como substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante constrangimento ilegal; não há ilegalidade manifesta, e o Tribunal estadual corretamente manteve o indeferimento da prisão domiciliar por ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade materna, especialmente diante da gravidade da condenação; o monitoramento eletrônico é medida acessória e depende da demonstração dos requisitos da prisão domiciliar.

Parties: Paciente: ELIANE DE JESUS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2026
Procedural Posture: Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)
Outcome: Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Imprescindibilidade Materna, Uso Indevido Do Writ

Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Imprescindibilidade Materna Uso Indevido Do Writ

Case Brief

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Parties

ELIANE DE JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (liminar Indeferida)

Legal Issues

1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de prisão domiciliar para condenada em regime fechado
3 necessidade de comprovação concreta da imprescindibilidade materna

Ratio Decidendi

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

Inicial indeferida liminarmente
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