HC 1098983 - DECISAO

HC 1098983 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental).

Parties
Paciente: DHENIFFER MYCAELI TAVARES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2124146-74.2026.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Art. 117, III, LEP
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Parties

DHENIFFER MYCAELI TAVARES OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2124146-74.2026.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filhos menores de 12 anos
  3. 3 interpretação do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática proferida pelo desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, o que impede o conhecimento pela Corte Superior por ausência de exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso adequado (agravo regimental).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.