HC 1096819 - DECISAO

HC 1096819 - DECISAO

Diante da presumível imprescindibilidade dos cuidados maternos em relação ao filho menor de 12 anos, da ausência de prova de situação excepcional que contraindique a medida, da não ocorrência de crime com violência ou grave ameaça nem contra os filhos, e da jurisprudência que admite, em caráter excepcional, a prisão domiciliar em regime diverso do aberto, concedeu-se liminarmente a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

Parties
Impetrante (paciente): DEBORA DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117, III, Da Lei N. 7.210/1984, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117, Iii, Da Lei N. 7.210/1984 Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

DEBORA DE SOUSA

Impetrante (paciente)

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e necessidade ou não de prova de imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Diante da presumível imprescindibilidade dos cuidados maternos em relação ao filho menor de 12 anos, da ausência de prova de situação excepcional que contraindique a medida, da não ocorrência de crime com violência ou grave ameaça nem contra os filhos, e da jurisprudência que admite, em caráter excepcional, a prisão domiciliar em regime diverso do aberto, concedeu-se liminarmente a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos a serem fixados pelo Juízo da execução penal.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal.
  • Comunique-se.