HC 1072160 - DECISAO

HC 1072160 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir o cumprimento da pena por prisão domiciliar porque, na análise concreta, estavam presentes os requisitos objetivos adotados pela jurisprudência desta Corte (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos) e não se comprovou situação excepcional que contraindicasse o benefício; assim, prevaleceu interpretação extensiva do art. 117 da LEP, autorizando a prisão domiciliar mesmo em regime fechado, observada a possibilidade de o Juízo da execução fixar condições e fiscalização.

Parties
Paciente: REGIANE CORDEIRO DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
ordem concedida de ofício
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Reincidência, Interpretação Extensiva Do Art. 117 Da LEP
Penal Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança Direitos Humanos Prisão Domiciliar Progressão De Regime Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

Case Brief

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Parties

REGIANE CORDEIRO DE SOUSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça de São Paulo - 9ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos durante cumprimento de pena em regime fechado
  2. 2 aplicação e alcance do art. 117 da LEP e do art. 318, V, do CPP
  3. 3 proibição de progressão per saltum e princípio da progressividade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir o cumprimento da pena por prisão domiciliar porque, na análise concreta, estavam presentes os requisitos objetivos adotados pela jurisprudência desta Corte (mãe de criança menor de 12 anos, crime sem violência ou grave ameaça, não praticado contra os próprios filhos) e não se comprovou situação excepcional que contraindicasse o benefício; assim, prevaleceu interpretação extensiva do art. 117 da LEP, autorizando a prisão domiciliar mesmo em regime fechado, observada a possibilidade de o Juízo da execução fixar condições e fiscalização.

Court Disposition

ordem concedida de ofício

Orders

  • Determinar a substituição do cumprimento da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar em favor de Regiane Cordeiro de Sousa
  • Autorização para que o Juízo da execução estabeleça condições e formas de fiscalização adequadas ao caso concreto