HC 1081226 - ACORDAO

HC 1081226 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nos autos de execução, concluíram que o apenado estava em situação de foragido e não havia iniciado o cumprimento da pena, circunstâncias que tornam incompatível a concessão de prisão domiciliar e trabalho extramuros; inexistindo flagrante ilegalidade ou argumentos novos e diante dos limites do habeas corpus para revolver provas, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON MEDEIROS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Foragido, Limites Do Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Foragido Limites Do Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JEFFERSON MEDEIROS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar e trabalho extramuros diante de suposta condição de foragido e erro de registro no SEEU
  2. 2 Adequação do habeas corpus e do agravo regimental para reexame aprofundado do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com base nos autos de execução, concluíram que o apenado estava em situação de foragido e não havia iniciado o cumprimento da pena, circunstâncias que tornam incompatível a concessão de prisão domiciliar e trabalho extramuros; inexistindo flagrante ilegalidade ou argumentos novos e diante dos limites do habeas corpus para revolver provas, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus