RHC 232459 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus para matéria de execução penal, sendo inadequada a via para substituir o agravo em execução; além disso, o caso envolve crimes praticados com violência ou grave ameaça e contra a própria filha, hipóteses que, segundo jurisprudência e a Lei nº 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), excluem o direito automático à prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: JOYCE SILVA E SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Substituição De Prisão Preventiva, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça, Proteção Integral À Criança, Lei Nº 13.769/2018, Art. 318 a Do CPP, Agravo Em Execução
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Substituição De Prisão Preventiva Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça Proteção Integral À Criança +3 more

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Parties

JOYCE SILVA E SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para questões de execução penal salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 incidência da Lei nº 13.769/2018 e vedação do benefício em crimes com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o habeas corpus para matéria de execução penal, sendo inadequada a via para substituir o agravo em execução; além disso, o caso envolve crimes praticados com violência ou grave ameaça e contra a própria filha, hipóteses que, segundo jurisprudência e a Lei nº 13.769/2018 (art. 318-A do CPP), excluem o direito automático à prisão domiciliar.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.