AREsp 3146050 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; contudo, o mérito pretendido no recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação do cumprimento periódico das condições da prisão domiciliar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e manteve o entendimento de que, não tendo a prisão domiciliar sido revogada durante seu prazo, o tempo sob esse regime deve ser computado como pena cumprida, podendo ocorrer a extinção da punibilidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação aos artigos 1º, 38 e 39 da Lei n.º 7.210/1984 e ao art. 51 do Código Penal
  2. 2 Se o tempo de prisão domiciliar deve ser computado como pena cumprida e se a extinção da punibilidade pode ser reconhecida quando a prisão domiciliar não foi revogada durante seu prazo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem presentes os requisitos de admissibilidade; contudo, o mérito pretendido no recurso especial demandaria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação do cumprimento periódico das condições da prisão domiciliar), o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o STJ não conheceu do recurso especial e manteve o entendimento de que, não tendo a prisão domiciliar sido revogada durante seu prazo, o tempo sob esse regime deve ser computado como pena cumprida, podendo ocorrer a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.