HC 1085183 - DECISAO

HC 1085183 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade, pois o benefício de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e exige prova inequívoca da imprescindibilidade da presença da mãe; o Tribunal de origem registrou ausência dessa prova, existência de suporte familiar pela avó e avaliação social defasada, não sendo cabível o reexame fático-probatório nesta via; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: MICHELEN BERDET XIMENDES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Regime Fechado, Agravo Em Execução, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Regime Fechado Agravo Em Execução +1 more

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Parties

MICHELEN BERDET XIMENDES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado (imprescindibilidade)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade, pois o benefício de prisão domiciliar em regime fechado é excepcional e exige prova inequívoca da imprescindibilidade da presença da mãe; o Tribunal de origem registrou ausência dessa prova, existência de suporte familiar pela avó e avaliação social defasada, não sendo cabível o reexame fático-probatório nesta via; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se