HC 1082979 - ACORDAO

HC 1082979 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque os elementos dos autos demonstram que a agravante utilizava o ambiente doméstico como base para prática do narcotráfico e rechaçam a alegação de erro de premissa fática; somam-se a isso a reiteração delitiva, a prática de novo crime enquanto beneficiária de regime com monitoração (frustrando a finalidade do benefício) e a utilização de menor e de espaço doméstico, circunstâncias que configuram situação excepcional e risco aos filhos, contrariando o princípio do melhor interesse da criança, justificando assim o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: THÁBATA SHAIAN ALVES MARCILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Situação Excepcional, Narcotráfico, Reiteração Delitiva, Quebra Da Confiança Estatal, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Domiciliar Situação Excepcional Narcotráfico Reiteração Delitiva Quebra Da Confiança Estatal +1 more

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Parties

THÁBATA SHAIAN ALVES MARCILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de premissa fática quanto ao local da prática do tráfico (residência versus estabelecimento comercial)
  2. 2 Se a prática de tráfico no interior da residência que serve de moradia para os filhos configura situação excepcional impedindo prisão domiciliar
  3. 3 Se a reiteração delitiva e a frustração de benefício executório justificam a manutenção da prisão em regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque os elementos dos autos demonstram que a agravante utilizava o ambiente doméstico como base para prática do narcotráfico e rechaçam a alegação de erro de premissa fática; somam-se a isso a reiteração delitiva, a prática de novo crime enquanto beneficiária de regime com monitoração (frustrando a finalidade do benefício) e a utilização de menor e de espaço doméstico, circunstâncias que configuram situação excepcional e risco aos filhos, contrariando o princípio do melhor interesse da criança, justificando assim o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a prisão domiciliar.