HC 930555 - ACORDAO

HC 930555 - ACORDAO

O STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer, mas concluiu que os embargos de declaração não são meio adequado para apreciar fatos supervenientes não analisados pelas instâncias de origem (progressão de regime e maioridade do filho), pois tal exame configuraria apreciação originária e supressão de instância; ausente omissão passível de correção nos embargos, estes foram rejeitados.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados Pela Quinta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Desprovidos
Outcome
Embargos de declaração desprovidos
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Legitimidade Do Ministério Público Estadual, Supressão De Instância, Individualização Da Pena, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Legitimidade Do Ministério Público Estadual Supressão De Instância Individualização Da Pena Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos Julgados Pela Quinta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Desprovidos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Ministério Público do Estado de São Paulo para interpor recursos e embargos de declaração no STJ
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto a fatos supervenientes
  3. 3 Se o exame de superveniências (progressão de regime; maioridade do filho) em embargos configuraria supressão de instância e violação do juiz natural

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a legitimidade do Ministério Público estadual para recorrer, mas concluiu que os embargos de declaração não são meio adequado para apreciar fatos supervenientes não analisados pelas instâncias de origem (progressão de regime e maioridade do filho), pois tal exame configuraria apreciação originária e supressão de instância; ausente omissão passível de correção nos embargos, estes foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração desprovidos

Orders

  • Negar provimento aos embargos de declaração