HC 1086026 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) pendente e porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão de origem estava, em princípio, devidamente fundamentada.
- Parties
- Paciente: DEIZE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 May 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado
- Outcome
- não conheço do habeas corpus; recurso desprovido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06), Unirrecorribilidade Recursal, Regime Inicial Fechado
Case Brief
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Parties
DEIZE APARECIDA ALMEIDA DOS SANTOS SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado
Legal Issues
- 1 se o habeas corpus está sendo utilizado como sucedâneo recursal
- 2 se há ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica que justifique concessão de ordem de ofício
- 3 possibilidade de prisão domiciliar para mãe condenada em regime inicial fechado com filho menor de 12 anos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita é inadequada diante da existência de recurso próprio (agravo em execução) pendente e porque não se constatou ilegalidade manifesta, abuso de poder ou decisão teratológica aptos a autorizar a concessão da ordem de ofício; a decisão de origem estava, em princípio, devidamente fundamentada.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus; recurso desprovido
Orders
- Recurso desprovido.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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