HC 1099150 - DECISAO

HC 1099150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva do recurso legalmente previsto salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; ademais, a concessão da prisão domiciliar por falta de vaga exige observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS (Tema 993/Súmula Vinculante 56), e a verificação da inadequação do estabelecimento prisional demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL RODRIGUES DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Superlotação Carcerária, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Superlotação Carcerária Progressão De Regime Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

RAFAEL RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da revogação da prisão domiciliar por superlotação
  3. 3 necessidade de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não cabe a via substitutiva do recurso legalmente previsto salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não foi comprovada; ademais, a concessão da prisão domiciliar por falta de vaga exige observância prévia das providências estabelecidas no RE 641.320/RS (Tema 993/Súmula Vinculante 56), e a verificação da inadequação do estabelecimento prisional demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.