RHC 228866 - DECISAO

RHC 228866 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não houve prova idônea da imprescindibilidade da transferência do cumprimento da prisão domiciliar para outro Estado nem demonstração de que o tratamento exigido não pudesse ser realizado em local mais próximo na própria unidade federativa; ademais, a defesa deixou de apresentar os relatórios médicos detalhados requisitados, e a decisão denegatória foi fundamentada, não caracterizando hipótese para mitigação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente/recorrente: MAICON IURE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente/parte Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No STJ Recurso Desprovido
Outcome
Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Transferência Do Local De Cumprimento De Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Art. 318, II, CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Transferência Do Local De Cumprimento De Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Art. 318, Ii, CPP

Case Brief

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Parties

MAICON IURE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Com Parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No STJ Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
  2. 2 Requisito de demonstração da impossibilidade de tratamento em comarca de origem para autorizar transferência do cumprimento de prisão domiciliar
  3. 3 Exigência de prova da doença grave/extrema debilidade e da impossibilidade de assistência em local mais próximo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não houve prova idônea da imprescindibilidade da transferência do cumprimento da prisão domiciliar para outro Estado nem demonstração de que o tratamento exigido não pudesse ser realizado em local mais próximo na própria unidade federativa; ademais, a defesa deixou de apresentar os relatórios médicos detalhados requisitados, e a decisão denegatória foi fundamentada, não caracterizando hipótese para mitigação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.