HC 1099312 - DECISAO

HC 1099312 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna ato relacionado à instância originária que não foi examinada, tornando inviável a apreciação direta por esta Corte em razão do risco de supressão de instância; ademais, o feito não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ (art. 105, I, "c" da CF), conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: RICARDO MARCOLINO DA SILVA; Autor Do Ato Coator: Desembargador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não apreciado por inviabilidade de análise direta por esta Corte e por não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Laudo Médico Prisional, Supressão De Instância
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Parties

RICARDO MARCOLINO DA SILVA

Paciente

Desembargador

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo singular
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância originária para apreciação do pedido
  3. 3 legalidade do indeferimento de prisão domiciliar por ausência de laudo médico particular

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o pedido impugna ato relacionado à instância originária que não foi examinada, tornando inviável a apreciação direta por esta Corte em razão do risco de supressão de instância; ademais, o feito não se enquadra nas hipóteses de competência originária do STJ (art. 105, I, "c" da CF), conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não apreciado por inviabilidade de análise direta por esta Corte e por não se enquadrar nas hipóteses de competência originária do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.