HC 1086352 - DECISAO

HC 1086352 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional; subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em execução definitiva requer demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados maternos, demonstração ausente nos autos, de modo que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: STÉFANI SILVA PORTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 LEP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 LEP Art. 318 CPP

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Parties

STÉFANI SILVA PORTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Prova da imprescindibilidade da presença materna para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento excepcional; subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar em execução definitiva requer demonstração inequívoca da imprescindibilidade dos cuidados maternos, demonstração ausente nos autos, de modo que a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 106-108).
  • Não conheço do habeas corpus.