REsp 2265275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeira instância, ao deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observou as diretrizes previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 diante da ausência de vaga em estabelecimento adequado, e a jurisprudência do STJ corrobora a adoção da medida nas circunstâncias concretas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido (reeducando/agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Penal Adequado, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Monitoramento Eletrônico
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Prisão Domiciliar Ausência De Vagas Em Estabelecimento Penal Adequado Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido (reeducando/agravado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vaga em estabelecimento adequado ao regime semiaberto
  2. 2 necessidade de observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56
  3. 3 adequação de medidas alternativas e medidas adaptativas pelos juízes da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeira instância, ao deferir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, observou as diretrizes previstas no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 diante da ausência de vaga em estabelecimento adequado, e a jurisprudência do STJ corrobora a adoção da medida nas circunstâncias concretas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.