HC 1086929 - DECISAO

HC 1086929 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e manutenção do indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente foi condenada por crimes envolvendo violência (roubo qualificado por concurso de agentes), estando, portanto, fora das hipóteses autorizadoras do art. 318-A do CPP; além disso, não houve comprovação concreta e atual da imprescindibilidade da presença materna nem de desamparo absoluto da criança, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Parties
Paciente: EDUARDA DA CONCEIÇÃO ASSANTI DE SOUZA; Ministerio Publico: Ministério Público Federal - MPF; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Maternidade E Proteção À Criança, Art. 117 LEP, Art. 318 a CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Maternidade E Proteção À Criança Art. 117 LEP Art. 318 a CPP +1 more

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Parties

EDUARDA DA CONCEIÇÃO ASSANTI DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal - MPF

Ministerio Publico

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária a mãe de menores, um com Transtorno do Espectro Autista
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal e do art. 318-A do CPP
  3. 3 influência da natureza violenta dos crimes (roubo majorado) sobre a concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e manutenção do indeferimento da prisão domiciliar porque a paciente foi condenada por crimes envolvendo violência (roubo qualificado por concurso de agentes), estando, portanto, fora das hipóteses autorizadoras do art. 318-A do CPP; além disso, não houve comprovação concreta e atual da imprescindibilidade da presença materna nem de desamparo absoluto da criança, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.