REsp 2262717 - DECISAO

REsp 2262717 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça observaram a Súmula Vinculante n.56/STF e as diretrizes do RE 641.320/RS, tendo sido fixados critérios e condições adequados para concessão excepcional de prisão domiciliar diante da ausência de vagas e da superlotação, não se verificando ofensa ao art.117 da LEP nem motivo para reforma da decisão.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: SÉRGIO LOPES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Monitoramento Eletrônico
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

SÉRGIO LOPES MACHADO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e no âmbito da Súmula Vinculante n.56/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o juízo de primeiro grau e o Tribunal de Justiça observaram a Súmula Vinculante n.56/STF e as diretrizes do RE 641.320/RS, tendo sido fixados critérios e condições adequados para concessão excepcional de prisão domiciliar diante da ausência de vagas e da superlotação, não se verificando ofensa ao art.117 da LEP nem motivo para reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.