HC 1099452 - DECISAO

HC 1099452 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão de primeira instância que teria deferido a prisão domiciliar) e por inexistência de situação excepcionalíssima que justificasse a extensão da prisão domiciliar a regime diverso do aberto, considerando-se a gravidade concreta dos delitos (crime cometido mediante violência ou grave ameaça) e a existência de rede familiar apta a suprir os cuidados, além da impossibilidade de se apreciar matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Parties
Paciente: ANDREINA KETHLIN COLACO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefere-se liminarmente a impetração
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 E Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Gravidade Concreta Do Delito, Assistência Obstétrica No Cárcere
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 E Art. 318 a Do Código De Processo Penal Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ANDREINA KETHLIN COLACO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de requisitos para manutenção de prisão domiciliar a condenada em regime diverso do aberto
  2. 2 necessidade de demonstração concreta de situação excepcionalíssima e imprescindibilidade dos cuidados maternos
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por ausência de prova pré-constituída (não juntada da decisão de primeira instância que teria deferido a prisão domiciliar) e por inexistência de situação excepcionalíssima que justificasse a extensão da prisão domiciliar a regime diverso do aberto, considerando-se a gravidade concreta dos delitos (crime cometido mediante violência ou grave ameaça) e a existência de rede familiar apta a suprir os cuidados, além da impossibilidade de se apreciar matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância).

Court Disposition

indefere-se liminarmente a impetração

Orders

  • Indefere-se liminarmente a presente impetração
  • Publique-se