HC 1099318 - DECISAO

HC 1099318 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus. Aplicando-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e a jurisprudência que admite prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na falta de vagas, concluiu-se que a imposição da tornozeleira, amparada no art.146-B, IV da LEP, não configura constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ELIAS VIEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Constrangimento Ilegal
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Parties

ELIAS VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 imposição automática de monitoramento eletrônico na prisão domiciliar
  3. 3 amparo legal para uso de tornozeleira eletrônica

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus. Aplicando-se o entendimento de que o HC não substitui recurso próprio e a jurisprudência que admite prisão domiciliar com monitoramento eletrônico na falta de vagas, concluiu-se que a imposição da tornozeleira, amparada no art.146-B, IV da LEP, não configura constrangimento ilegal; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.