HC 1050395 - DECISAO

HC 1050395 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a via eleita é inadequada para suceder recurso próprio e para promover o reexame do conjunto fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a revogação da autorização de trabalho externo na proteção do interesse da prole e na ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica.

Parties
Paciente: ELAINE CRISTINA BRESCOWITT; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Externo Progressão De Regime Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

ELAINE CRISTINA BRESCOWITT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de autorização para trabalho externo a apenada em prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório para concessão do pedido

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a via eleita é inadequada para suceder recurso próprio e para promover o reexame do conjunto fático-probatório; não se identificou ilegalidade flagrante no acórdão recorrido, que fundamentou a revogação da autorização de trabalho externo na proteção do interesse da prole e na ausência de comprovação de vulnerabilidade econômica.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.