HC 1084756 - DECISAO

HC 1084756 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, a eventual concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado exige prévia observância dos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n.56 e análise fático-probatória própria da execução penal, incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: DAVIDSON BRUNO MACEDO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Vagas Carcerárias, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs Vagas Carcerárias Progressão De Regime

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Parties

DAVIDSON BRUNO MACEDO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substituto de recurso legalmente previsto e não se demonstrou flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; além disso, a eventual concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento adequado exige prévia observância dos parâmetros fixados pelo STF no RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n.56 e análise fático-probatória própria da execução penal, incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 79-80)
  • Não conhecer do habeas corpus