HC 1100218 - DECISAO

HC 1100218 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o entendimento do Tribunal de origem, que revogou a prisão domiciliar, está fundamentado na interpretação taxativa do art. 117 da LEP, no marco etário do art. 318, V, do CPP (filha com 13 anos afasta presunção de imprescindibilidade), no estudo social que demonstrou rede familiar de apoio adequada com guarda fática pela avó, e no elevado saldo de pena por crimes graves, não restando configurada a excepcionalidade que justificaria a flexibilização legal.

Parties
Paciente: CILENE RAMOS; Agravante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Representante Da Paciente: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Art. 318 Do CPP, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei De Execução Penal Art. 318 Do CPP Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CILENE RAMOS

Paciente

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Agravante

Defesa

Representante Da Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenada em regime fechado
  2. 2 caracterização de situação excepcional apta a justificar flexibilização do art. 117 da LEP
  3. 3 imprescindibilidade dos cuidados maternos à filha adolescente

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade; o entendimento do Tribunal de origem, que revogou a prisão domiciliar, está fundamentado na interpretação taxativa do art. 117 da LEP, no marco etário do art. 318, V, do CPP (filha com 13 anos afasta presunção de imprescindibilidade), no estudo social que demonstrou rede familiar de apoio adequada com guarda fática pela avó, e no elevado saldo de pena por crimes graves, não restando configurada a excepcionalidade que justificaria a flexibilização legal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.