HC 1100493 - DECISAO

HC 1100493 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente possui três filhos menores de 12 anos, a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva e não há histórico criminal relevante, nos termos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Parties
Paciente: YA RA DE SOUSA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 319 Do CPP, Arts. 318 a E 318 B Do CPP
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

YA RA DE SOUSA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 nulidade do ingresso domiciliar e das provas dele derivadas
  3. 3 aplicabilidade do HC 143.641/SP e da Lei n.13.769/2018

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque a paciente possui três filhos menores de 12 anos, a conduta imputada (tráfico de drogas) não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, a quantidade de droga apreendida não se mostra expressiva e não há histórico criminal relevante, nos termos do art. 318-A do CPP e das diretrizes do HC 143.641/SP.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Determinar a substituição da prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo estiver presa
  • Possibilidade de imposição de outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau