REsp 2260235 - DECISAO

REsp 2260235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência dominante, o período em que o apenado esteve em descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar não pode ser considerado como tempo de pena cumprido, sendo desnecessária decisão prévia de suspensão ou revogação para a caracterização do inadimplemento; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso special para afastar o cômputo desse período.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições Acessórias, Extinção Da Punibilidade, Cômputo De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Acessórias Extinção Da Punibilidade Cômputo De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão domiciliar pode ser computado como pena efetivamente cumprida quando houve descumprimento das condições impostas ao benefício, mesmo sem prévia decisão de suspensão ou revogação.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, conforme sua jurisprudência dominante, o período em que o apenado esteve em descumprimento das condições impostas para a prisão domiciliar não pode ser considerado como tempo de pena cumprido, sendo desnecessária decisão prévia de suspensão ou revogação para a caracterização do inadimplemento; com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se provimento ao recurso special para afastar o cômputo desse período.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Não seja considerado como tempo de pena cumprido aquele em que o reeducando esteve em descumprimento das condições impostas para o cumprimento da prisão domiciliar.