HC 1089730 - DECISAO

HC 1089730 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (Habeas Corpus n. 1.053.561/SP, cuja ordem foi denegada em decisão monocrática transitada em julgado em 19/3/2026), caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à preclusão consumativa.

Parties
Paciente: JACQUELINE VICTORIA LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Artigo 117 Da LEP, Artigos 317 E 318 Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Artigo 117 Da LEP Artigos 317 E 318 Do CPP

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Parties

JACQUELINE VICTORIA LOPES CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciada mãe de menor
  2. 2 reiteração de habeas corpus contra a mesma decisão
  3. 3 aplicação dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (Habeas Corpus n. 1.053.561/SP, cuja ordem foi denegada em decisão monocrática transitada em julgado em 19/3/2026), caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e à preclusão consumativa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.