HC 1088835 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos de circunstâncias excepcionais ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigidas para estender o benefício da prisão domiciliar a condenada em início de cumprimento de pena definitiva em regime inicial fechado; ainda que haja entendimento jurisprudencial que admite extensão em casos concretos, tal concessão exige prova concreta e ponderação do juízo da execução, e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório.
- Parties
- Paciente: CAROLINE CRISTINA DE ALCANTARA VITORINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0023187-15.2025.8.26.0502)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Princípio Da Proteção Integral, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Artigo 117 Da LEP, Artigo 318 Do CPP, Regime Inicial Fechado, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CAROLINE CRISTINA DE ALCANTARA VITORINO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0023187-15.2025.8.26.0502)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mães de menores quando em cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto
- 2 Se há presunção legal de imprescindibilidade dos cuidados maternos (art. 318, V, CPP)
- 3 Se o entendimento do HC Coletivo nº 143.641/SP e do art. 317 do CPP se aplicam à execução de pena definitiva
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não houve demonstração nos autos de circunstâncias excepcionais ou da imprescindibilidade dos cuidados maternos exigidas para estender o benefício da prisão domiciliar a condenada em início de cumprimento de pena definitiva em regime inicial fechado; ainda que haja entendimento jurisprudencial que admite extensão em casos concretos, tal concessão exige prova concreta e ponderação do juízo da execução, e o habeas corpus não permite reexame fático-probatório.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denegar a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment