HC 1048686 - DECISAO

HC 1048686 - DECISAO

O Tribunal de origem adequadamente revogou a prisão domiciliar concedida como primeiro ato da execução, pois a concessão imediata, sem esgotamento prévio das medidas e sem verificação da lista de detentos que já cumpriram parcela da pena conforme exigido pelo RE 641.320/RS e pelo Tema 993 do STJ, viola os parâmetros vinculantes, implica quebra da isonomia e pode equivaler a progressão por salto; ademais o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena e não foi localizado para instalação do monitoramento inicialmente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: AILSON ADELSON DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, Tema Repetitivo 993 (stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 +1 more

Case Brief

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Parties

AILSON ADELSON DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É admissível a concessão de prisão domiciliar como primeiro ato da execução penal por falta de vagas?
  2. 2 Foram observadas as medidas e a ordem de preferência fixadas no RE 641.320/RS e no Tema 993 do STJ antes da concessão da prisão domiciliar?
  3. 3 Configura a concessão imediata de prisão domiciliar progressão por salto e violação do princípio da isonomia?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem adequadamente revogou a prisão domiciliar concedida como primeiro ato da execução, pois a concessão imediata, sem esgotamento prévio das medidas e sem verificação da lista de detentos que já cumpriram parcela da pena conforme exigido pelo RE 641.320/RS e pelo Tema 993 do STJ, viola os parâmetros vinculantes, implica quebra da isonomia e pode equivaler a progressão por salto; ademais o paciente não havia iniciado o cumprimento da pena e não foi localizado para instalação do monitoramento inicialmente, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.