REsp 2255531 - DECISAO

REsp 2255531 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial, afirmando que o reiterado descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar frustra os fins da execução penal e impede o cômputo do lapso respectivo como pena efetivamente cumprida; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para excluir do cômputo o período entre 7/2/2024 e a data da recaptura de Eduardo Carlos Faria e determinar a retificação do cálculo da reprimenda pelo juízo da execução penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: EDUARDO CARLOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Descumprimento De Condições, Cômputo Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Descumprimento De Condições Cômputo Da Pena Extinção Da Punibilidade Falta Grave

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

EDUARDO CARLOS FARIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o período de descumprimento das condições da prisão domiciliar pode ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ às hipóteses de regime aberto/prisão domiciliar
  3. 3 Necessidade ou não de decisão prévia de suspensão ou revogação do benefício para impedir o cômputo do tempo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu prover o recurso especial, afirmando que o reiterado descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar frustra os fins da execução penal e impede o cômputo do lapso respectivo como pena efetivamente cumprida; por isso, o acórdão recorrido foi reformado para excluir do cômputo o período entre 7/2/2024 e a data da recaptura de Eduardo Carlos Faria e determinar a retificação do cálculo da reprimenda pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de origem para excluir do cômputo, como pena efetivamente cumprida, o período compreendido entre 7/2/2024 e a data da recaptura de Eduardo Carlos Faria
  • Determino ao juízo da execução penal que proceda à retificação do cálculo da reprimenda e adote as providências cabíveis, inclusive quanto à extinção da punibilidade declarada com fundamento no cômputo ora reformado