HC 1086156 - DECISAO

HC 1086156 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substituto de recurso, o que impede seu conhecimento nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; além disso, a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à conveniência e aos requisitos para a prisão domiciliar demandaria análise fático-probatória indevida na via eleita.

Parties
Paciente: VITOR DANIEL ANTUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Prisional, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Superlotação Prisional Progressão De Regime Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Parties

VITOR DANIEL ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso em execução penal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por ausência de estabelecimento prisional adequado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substituto de recurso, o que impede seu conhecimento nesta hipótese salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada nos autos; além disso, a revisão da decisão do Tribunal de origem quanto à conveniência e aos requisitos para a prisão domiciliar demandaria análise fático-probatória indevida na via eleita.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se