HC 1077425 - DECISAO

HC 1077425 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal, pois estando demonstrado o descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento para instalação da tornozeleira e não atualização de endereço), configurou-se falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, de modo que o período de evasão não deve ser computado como pena efetivamente cumprida, conforme entendida a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: AGOSTINHO ROQUE DA SILVA NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tornozeleira Eletrônica, Descumprimento De Condições Do Regime Aberto, Falta Grave (art. 50, V, Lep), Cômputo Da Pena, Regressão De Regime, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Tornozeleira Eletrônica Descumprimento De Condições Do Regime Aberto Falta Grave (art. 50, V, Lep) Cômputo Da Pena +2 more

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Parties

AGOSTINHO ROQUE DA SILVA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o período em prisão domiciliar, em que o paciente não compareceu para instalação de tornozeleira eletrônica e não atualizou endereço, deve ser computado como pena efetivamente cumprida
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando atua como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por atuar como substitutivo de recurso próprio; quanto ao mérito, não há constrangimento ilegal, pois estando demonstrado o descumprimento das condições do regime aberto (não comparecimento para instalação da tornozeleira e não atualização de endereço), configurou-se falta grave nos termos do art. 50, V, da LEP, de modo que o período de evasão não deve ser computado como pena efetivamente cumprida, conforme entendida a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fundamentado no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se