AREsp 3172514 - DECISAO

AREsp 3172514 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento que admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães condenadas em regimes semiaberto ou fechado (quando não houve violência ou crime contra os filhos e não existe contraindicação), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir prisão domiciliar à recorrente.

Parties
Recorrente/agravante: MARIANE ALVES QUILIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Que Deferiu Prisão Domiciliar
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; deferida prisão domiciliar à recorrente.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP, Proteção Integral Da Criança, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Interpretação Extensiva Da Norma
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP Proteção Integral Da Criança Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos +1 more

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Parties

MARIANE ALVES QUILIS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Decisão Que Deferiu Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenadas em regime semiaberto ou fechado que são mães de crianças menores
  2. 2 Interpretação extensiva do art. 117 da LEP em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao melhor interesse da criança
  3. 3 Presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de crianças até 12 anos (teses da Quinta Turma)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do recurso especial e, à luz da jurisprudência do STJ e do entendimento que admite, excepcionalmente, a prisão domiciliar a mães condenadas em regimes semiaberto ou fechado (quando não houve violência ou crime contra os filhos e não existe contraindicação), conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para deferir prisão domiciliar à recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido e provido o recurso especial; deferida prisão domiciliar à recorrente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 581-583 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo regimental e dar provimento ao recurso especial