HC 1100473 - DECISAO

HC 1100473 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, a jurisprudência desta Corte admite, por interpretação extensiva e por presunção legal, a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor (aqui de 9 anos) condenada por delito sem violência ou grave ameaça e não praticado contra o descendente; o Tribunal de origem exigiu demonstração da imprescindibilidade, contrariando a orientação do STJ, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvadas as demais condições a serem fixadas pelo juízo de execução.

Parties
Paciente: TAUANE DE OLIVEIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Arts. 318 E 318 a Do CPP, Presunção De Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Proteção Integral Da Criança, Sucedâneo Recursal
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Arts. 318 E 318 a Do CPP +3 more

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Parties

TAUANE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar a sentenciadas em regime fechado ou semiaberto
  3. 3 presunção da imprescindibilidade dos cuidados maternos para mães de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus como substitutivo recursal, a jurisprudência desta Corte admite, por interpretação extensiva e por presunção legal, a concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor (aqui de 9 anos) condenada por delito sem violência ou grave ameaça e não praticado contra o descendente; o Tribunal de origem exigiu demonstração da imprescindibilidade, contrariando a orientação do STJ, razão pela qual se concedeu, de ofício, a ordem para prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, ressalvadas as demais condições a serem fixadas pelo juízo de execução.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para deferir prisão domiciliar à apenada com monitoramento eletrônico

Orders

  • Conceder prisão domiciliar à apenada TAUANE DE OLIVEIRA RIBEIRO, com monitoramento eletrônico, sem prejuízo de demais condições a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau
  • Oficiar-se à autoridade apontada como coatora e ao Juízo da execução com envio de cópia desta decisão