HC 1101191 - DECISAO

HC 1101191 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem porque os elementos de prova nos autos indicam que o paciente, embora idoso e com comorbidades, tem o quadro de saúde estável e recebe atendimento e medicação contínua na unidade prisional; como não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal e o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ANTONIO CATANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Art. 117 LEP, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Art. 117 LEP Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CATANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a preso em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade a autorizar a concessão de ofício da ordem porque os elementos de prova nos autos indicam que o paciente, embora idoso e com comorbidades, tem o quadro de saúde estável e recebe atendimento e medicação contínua na unidade prisional; como não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento penal e o habeas corpus não se presta ao revolvimento fático-probatório, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal