HC 1077222 - DECISAO

HC 1077222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar com base na inaplicabilidade do art. 117 da LEP ao regime semiaberto e na falta de demonstração do esgotamento das medidas alternativas exigidas pelo RE 641.320/RS/Tema 993, sendo necessária reavaliação fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID ALEF TEIXEIRA BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj, Art. 117 LEP, Superlotação Carcerária, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Tema 993/stj +3 more

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Parties

DAVID ALEF TEIXEIRA BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e do Tema 993 do STJ antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade patente: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a revogação da prisão domiciliar com base na inaplicabilidade do art. 117 da LEP ao regime semiaberto e na falta de demonstração do esgotamento das medidas alternativas exigidas pelo RE 641.320/RS/Tema 993, sendo necessária reavaliação fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.