HC 1101385 - DECISAO

HC 1101385 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a cassação da prisão albergue domiciliar com base na interpretação restritiva do art.117 da LEP e no entendimento de que a ausência de albergue, déficit de vagas e falta de tornozeleiras não autorizam automaticamente prisão domiciliar, devendo ser observadas, na ordem, as medidas previstas no RE 641.320/RS; além disso, o alegado excesso de execução não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL DE OLIVEIRA CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula Vinculante Nº 56/stf, Art. 117 Da LEP, RE 641.320/rs, Excesso De Execução, Bis in Idem Executório, Tornozeleira Eletrônica, Ausência De Vagas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Harmonizado Súmula Vinculante Nº 56/stf Art. 117 Da LEP +5 more

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Parties

GABRIEL DE OLIVEIRA CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de ausência de estabelecimento compatível
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 interpretação restritiva do art.117 da LEP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a cassação da prisão albergue domiciliar com base na interpretação restritiva do art.117 da LEP e no entendimento de que a ausência de albergue, déficit de vagas e falta de tornozeleiras não autorizam automaticamente prisão domiciliar, devendo ser observadas, na ordem, as medidas previstas no RE 641.320/RS; além disso, o alegado excesso de execução não foi apreciado pelo tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.