HC 1090453 - DECISAO

HC 1090453 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, no caso concreto, o Distrito Federal possui estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semiaberto (CIR e CPP), de modo que não se configura a hipótese de inexistência de estabelecimento adequado prevista no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 993) exige observância prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar, e não houve demonstração suficiente de situação excepcional que autorizasse intervenção nesta via e em caráter de urgência.

Parties
Paciente: LAFAYETE DIAS ARAGAO; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoração Eletrônica, Superlotação Carcerária, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoração Eletrônica Superlotação Carcerária Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs +1 more

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Parties

LAFAYETE DIAS ARAGAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por falta de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Necessidade de observância das providências do RE 641.320/RS antes de concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, no caso concreto, o Distrito Federal possui estabelecimentos adequados ao cumprimento da pena em regime semiaberto (CIR e CPP), de modo que não se configura a hipótese de inexistência de estabelecimento adequado prevista no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante 56; além disso, a jurisprudência do STJ (Tema 993) exige observância prévia das providências do RE 641.320/RS antes da concessão da prisão domiciliar, e não houve demonstração suficiente de situação excepcional que autorizasse intervenção nesta via e em caráter de urgência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.