HC 1101260 - DECISAO

HC 1101260 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida situação excepcional e possível flagrante ilegalidade quanto à necessidade de avaliação da prisão domiciliar antes do efetivo encarceramento, concede-se de ofício a expedição da guia de execução definitiva para que o Juízo das Execuções Criminais possa apreciar os pedidos referentes à execução, notadamente a prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Parties
Paciente: TABATA GRAZIELE CASTRO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Guia De Execução Definitiva, Supressão De Instância, Competência Do Juízo Das Execuções Criminais, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Guia De Execução Definitiva Supressão De Instância Competência Do Juízo Das Execuções Criminais Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

TABATA GRAZIELE CASTRO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ofício Para Expedição De Guia De Execução Definitiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 expedição de guia de execução antes do cumprimento do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por constituir substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecida situação excepcional e possível flagrante ilegalidade quanto à necessidade de avaliação da prisão domiciliar antes do efetivo encarceramento, concede-se de ofício a expedição da guia de execução definitiva para que o Juízo das Execuções Criminais possa apreciar os pedidos referentes à execução, notadamente a prisão domiciliar, antes do cumprimento do mandado de prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para expedição da guia de execução definitiva

Orders

  • Determinar a expedição da guia de execução definitiva
  • Que a defesa possa apresentar perante o Juízo das Execuções Criminais os pedidos que entender pertinentes, inclusive de prisão domiciliar