HC 1100203 - DECISAO

HC 1100203 - DECISAO

Parties
Paciente: DANIELA FERREIRA DE LIMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Progressão De Regime, Maternidade E Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Progressão De Regime Maternidade E Cumprimento De Pena

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Parties

DANIELA FERREIRA DE LIMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a mãe de filho menor de 12 anos durante execução de pena definitiva
  3. 3 requisitos do art. 117 da Lei de Execução Penal versus art. 318 do Código de Processo Penal