HC 1063102 - DECISAO

HC 1063102 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade do acórdão recorrido; o Tribunal de origem não comprovou a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 ou a necessidade imediata de prisão domiciliar, sendo a matéria sujeita a exame fático-probatório próprio da execução penal.

Parties
Paciente: PHILLIP GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Vagas No Sistema Prisional, Progressão De Regime, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Vagas No Sistema Prisional +2 more

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Parties

PHILLIP GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE 641.320/RS
  3. 3 presença ou não de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não demonstra flagrante ilegalidade do acórdão recorrido; o Tribunal de origem não comprovou a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 ou a necessidade imediata de prisão domiciliar, sendo a matéria sujeita a exame fático-probatório próprio da execução penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.