HC 1101427 - DECISAO

HC 1101427 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem afastou a prisão domiciliar com fundamento em situação excepcional configurada pela prática do tráfico de drogas no interior da residência em que viviam os filhos da paciente, expondo-os a risco, e a Corte Superior não pode, em Habeas Corpus, reexaminar provas nem suprir omissão quanto a estudo psicossocial sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BEATRIZ BATISTA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Presunção De Imprescindibilidade Materna, Tráfico De Drogas, Estudo Psicossocial, Supressão De Instância, Regime Semiaberto
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Habeas Corpus Presunção De Imprescindibilidade Materna Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

BEATRIZ BATISTA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão domiciliar para mãe com filhos menores de 12 anos condenada em regime semiaberto
  2. 2 ônus da prova sobre desamparo e imprescindibilidade materna
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize concessão de ordem de ofício; o acórdão do Tribunal de origem afastou a prisão domiciliar com fundamento em situação excepcional configurada pela prática do tráfico de drogas no interior da residência em que viviam os filhos da paciente, expondo-os a risco, e a Corte Superior não pode, em Habeas Corpus, reexaminar provas nem suprir omissão quanto a estudo psicossocial sem supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.