HC 1094187 - DECISAO

HC 1094187 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena, existem estabelecimentos compatíveis com o regime semiaberto no Distrito Federal, não foi demonstrada individualmente a impossibilidade material de cumprimento nem a adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS, e a defesa deixou de atender determinação judicial para fornecer informações essenciais, razão pela qual se manteve o indeferimento da prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties
Paciente: WESLEY DE JESUS FONSECA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado, Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Superlotação Prisional, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Superlotação Prisional +2 more

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Parties

WESLEY DE JESUS FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado, Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 56 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por funcionar como substituto de recurso próprio e não se verificar flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, não há constrangimento ilegal a ser sanado: o paciente ainda não iniciou o cumprimento da pena, existem estabelecimentos compatíveis com o regime semiaberto no Distrito Federal, não foi demonstrada individualmente a impossibilidade material de cumprimento nem a adoção prévia das medidas previstas no RE 641.320/RS, e a defesa deixou de atender determinação judicial para fornecer informações essenciais, razão pela qual se manteve o indeferimento da prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.