HC 1082574 - DECISAO

HC 1082574 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus não se revela adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o TJRS revogou a prisão domiciliar diante do elevado saldo de pena e da ausência de demonstração de que a paciente seja a única pessoa apta a cuidar dos filhos, havendo indicação nos autos de que as crianças encontram-se sob os cuidados de primas, de modo que não se caracteriza situação excepcional que justifique a prisão domiciliar.

Parties
Paciente: JESSY BRUNA VARGAS BAPTISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Comprovação De Desamparo, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Progressão De Regime Habeas Corpus Comprovação De Desamparo +1 more

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Parties

JESSY BRUNA VARGAS BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Requisitos para concessão de prisão domiciliar a mãe de crianças menores
  3. 3 Exigência de prova da imprescindibilidade da presença materna

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus não se revela adequado para substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: o TJRS revogou a prisão domiciliar diante do elevado saldo de pena e da ausência de demonstração de que a paciente seja a única pessoa apta a cuidar dos filhos, havendo indicação nos autos de que as crianças encontram-se sob os cuidados de primas, de modo que não se caracteriza situação excepcional que justifique a prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se