HC 1100308 - DECISAO

HC 1100308 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento firmado no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo n. 993, determinando que, antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, sejam adotadas medidas estruturais e de priorização; não houve excesso de execução e a medida de recolhimento em casa prisional do regime semiaberto mostrou-se adequada à situação.

Parties
Paciente: DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Súmula Vinculante N. 56, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo N. 993, Falta De Vagas
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Súmula Vinculante N. 56 RE 641.320/rs Tema Repetitivo N. 993 +1 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ARLINDO SERAFIM DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n. 56 para concessão de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências fixadas no RE 641.320/RS antes da prisão domiciliar
  3. 3 Critérios de prioridade para concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a Súmula Vinculante n. 56 e o entendimento firmado no RE 641.320/RS e no Tema Repetitivo n. 993, determinando que, antes de conceder prisão domiciliar por falta de vagas, sejam adotadas medidas estruturais e de priorização; não houve excesso de execução e a medida de recolhimento em casa prisional do regime semiaberto mostrou-se adequada à situação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.