HC 1094569 - DECISAO

HC 1094569 - DECISAO

Apesar da gravidade dos fatos e da quantidade de droga apreendida, a agravante é mãe de filhos menores (um com doença neurológica crônica) e foi presa por delitos praticados sem violência ou grave ameaça; diante da redação do art. 318, V, do CPP (e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018) e da orientação do STF no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Parties
Agravante: RAPHAELA D AVILA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Infância, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Proteção Integral À Infância Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAPHAELA D AVILA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do Código de Processo Penal e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018
  3. 3 Exceções legais para crimes praticados com violência ou grave ameaça ou contra descendentes

Ratio Decidendi

Apesar da gravidade dos fatos e da quantidade de droga apreendida, a agravante é mãe de filhos menores (um com doença neurológica crônica) e foi presa por delitos praticados sem violência ou grave ameaça; diante da redação do art. 318, V, do CPP (e das Leis n. 13.257/2016 e n. 13.769/2018) e da orientação do STF no HC 143.641/SP, impõe-se a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da prisão em caso de descumprimento das condições.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar imposta a Raphaela D Avila de Souza pela custódia domiciliar
  • Advertir que a eventual desobediência às condições impostas pelo Juízo de origem importará o restabelecimento da prisão preventiva