HC 1102116 - DECISAO

HC 1102116 - DECISAO

Diante da condição de mãe de filha menor de 12 anos e inexistindo crime com violência ou grave ameaça, nem prática de delito contra a criança ou situação excepcional contraindicante demonstrada nos autos, reconheceu-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e deferiu-se, liminarmente, a substituição do regime fechado por prisão domiciliar, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução penal.

Parties
Paciente: SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Intimado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Direitos Da Criança, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
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Parties

SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado com fundamento no art. 117, III, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Presunção da imprescindibilidade dos cuidados da genitora de filho menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de demonstração de situação excepcional para substituição do regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Diante da condição de mãe de filha menor de 12 anos e inexistindo crime com violência ou grave ameaça, nem prática de delito contra a criança ou situação excepcional contraindicante demonstrada nos autos, reconheceu-se a presunção de imprescindibilidade dos cuidados maternos e deferiu-se, liminarmente, a substituição do regime fechado por prisão domiciliar, nos termos a serem fixados pelo juízo da execução penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para submeter a paciente ao regime domiciliar, nos termos e condições a serem fixados pelo Juízo da execução penal
  • Comunique-se